A ação civil pública, nos moldes da Lei n. 7.347/85, é importante instrumento na promoção da tutela coletiva de direitos. Com efeito, a referida ação é capaz de gerar a tutela célere de direitos transindividuais obedecendo, dentre outros princípios, aos ideais de duração razoável do processo e de efetividade. Na apuração dos fatos e na colheita de elementos capazes de indicar a eventual conveniência da propositura de uma ação civil pública, ganha destaque a figura do inquérito civil no curso do qual, inclusive, pode ser assinado o termo de ajustamento de conduta. Com relação ao inquérito civil, assinale a afirmativa correta.
- A)É procedimento investigatório de caráter administrativo que obrigatoriamente tem que ser instaurado, a fim de fornecer o suporte probatório que lastreará a propositura da ação civil pública, a ser ajuizada imediatamente após a conclusão do inquérito civil.
Errada, porque o inquérito civil não é obrigatório nem precisa anteceder necessariamente a ação civil pública, já que pode ser dispensado se houver elementos suficientes.
- B)É procedimento investigatório de caráter administrativo que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos para, só então, propor a ação civil pública cabível.
Errada, porque o inquérito civil não pode ser instaurado por qualquer colegitimado, sendo instrumento típico do Ministério Público.
- C)É procedimento investigatório de caráter administrativo que só pode ser instaurado pelo Ministério Público, que o fará sempre que considerar conveniente promover a melhor apuração dos fatos e colher maiores elementos de convicção para, só então e se concluir pertinente, propor a ação civil pública.
Certa, porque o inquérito civil é procedimento administrativo investigatório instaurado pelo Ministério Público para apurar melhor os fatos antes de decidir pela propositura da ação civil pública.
- D)É procedimento investigatório de caráter jurisdicional que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos e, no curso do qual, pode ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.
Errada, porque o inquérito civil não tem natureza jurisdicional e também não pode ser instaurado por qualquer colegitimado, embora nele possa haver TAC.
Gabarito: C
O inquérito civil é um procedimento investigatório de natureza administrativa, usado para colher elementos antes da propositura da ação civil pública. Ele não é uma etapa obrigatória em todo caso: pode existir, pode ser dispensado e serve para formar convicção sobre a existência de lesão a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Em outras palavras, ele ajuda a “separar o caso sério do caso mal contado”. A Lei n. 7.347/85, em seu art. 8º, e a jurisprudência consolidada do STJ deixam claro que o inquérito civil é instrumento investigatório do Ministério Público. É o MP quem o instaura, quando entender necessário para melhor apurar os fatos, colher provas e avaliar se cabe ajuizar a ação civil pública ou até celebrar compromisso de ajustamento de conduta (TAC). Por isso, a alternativa C está correta: ela acerta ao dizer que se trata de procedimento administrativo e que sua instauração cabe ao Ministério Público, com finalidade de aprofundar a apuração antes de decidir pela ação coletiva. O TAC também se relaciona ao tema, porque pode ser firmado no curso do inquérito civil, funcionando como alternativa consensual para a tutela do direito violado. As demais alternativas erram pontos importantes: o inquérito civil não é obrigatório, não é instaurado por qualquer colegitimado e não tem natureza jurisdicional. Então, se a questão tentar te seduzir com palavras bonitas como “efetividade” e “tutela coletiva”, vale lembrar do básico: inquérito civil é ferramenta investigativa do MP, não um rito obrigatório nem um processo judicial.