Questão comentada de Direito Processual Civil

A respeito dos atos e responsabilidades das partes e dos procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

• A)É defeso ao autor intentar novamente a ação que, a requerimento do réu, foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa por mais de trinta dias, se não pagar ou depositar em cartório as despesas e honorários a que foi condenado.

  Correta: nos termos do art. 486, § 1º, do CPC, extinta a ação por abandono da causa, o autor não pode repropor a demanda sem antes pagar ou depositar as custas e os honorários.

• B)O prazo para interposição de recurso será contado da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão, sendo vedada a intimação em audiência, ainda que nessa seja publicada a sentença ou a decisão.

  Errada: o prazo recursal é contado da intimação do advogado, mas a intimação em audiência é válida quando a decisão, sentença ou acórdão é publicada ali mesmo.

• C)A arguição de incompetência absoluta de juízo deverá ser alegada pela parte em preliminar de contestação ou por meio de exceção no prazo de resposta do réu, sob pena de prorrogação de competência. Em sendo aquela declarada, somente os atos decisórios serão nulos.

  Errada: a incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e não se sujeita à prorrogação de competência; além disso, a nulidade não se limita apenas aos atos decisórios.

• D)Aquele que detenha a coisa em nome alheio, demandado em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou possuidor. Instado a se manifestar, caso o autor se mantenha inerte, findo o prazo legal, presume-se que a nomeação à autoria não foi aceita.

  Errada: o CPC de 2015 não trabalha mais com a nomeação à autoria como regra geral nesses moldes, e a alternativa descreve de forma incorreta sua dinâmica e efeito da inércia do autor.