A respeito da Ação Rescisória, assinale a afirmativa correta.
- A)Uma vez ajuizada, impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, em casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
Errada, porque a ação rescisória não impede automaticamente o cumprimento da decisão rescindenda; a suspensão é excepcional e depende de tutela provisória nos termos do CPC.
- B)Em caso de procedência, rescindindo-se a sentença e proferindo, se for o caso, novo julgamento, o tribunal determinará a restituição ao demandante do depósito de 5% sobre o valor da causa a que se refere o Art. 488, II, do CPC.
Certa, pois, julgada procedente a ação rescisória, o tribunal deve restituir ao autor o depósito de 5% previsto no art. 968, II, do CPC.
- C)O Ministério Público não tem legitimidade ativa, exceto e unicamente para propor a ação ao fundamento de não ter sido ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção.
Errada, porque o Ministério Público também tem legitimidade em outras hipóteses legais além da falta de intimação quando sua intervenção era obrigatória.
- D)É a medida aplicável a fim de rescindir a sentença homologatória e outros atos judiciais que não dependam de sentença, desde que respeitado o prazo de 2 (dois) anos para a sua propositura, contados do trânsito em julgado da decisão.
Errada, porque a ação rescisória não é a medida adequada para rescindir atos judiciais que não dependam de sentença, hipótese em que pode caber ação anulatória, e não porque o prazo seja de 2 anos apenas.
Gabarito: B
A ação rescisória é a via excepcional para desconstituir uma decisão de mérito já acobertada pela coisa julgada. Ela não serve para “repetir o processo”, mas para atacar a decisão em hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, como violação manifesta de norma jurídica, prova falsa, dolo, ou incompetência absoluta, entre outras. Um ponto clássico é o depósito de 5% do valor da causa, previsto no art. 968, II, do CPC. Esse depósito funciona como filtro contra ações aventureiras. Se a rescisória for julgada procedente, com rescisão da decisão e eventual novo julgamento, o tribunal determina a restituição desse depósito ao autor. É exatamente isso que a alternativa B afirma. Outro detalhe importante: a simples propositura da rescisória não paralisa automaticamente o cumprimento da decisão rescindenda. A suspensão só pode ocorrer de forma excepcional, com tutela provisória, se presentes os requisitos legais. Por isso a questão costuma testar a leitura fina do texto legal, especialmente porque a banca gosta de trocar palavras como “impede” por “não impede”. No fim das contas, o CPC trata a rescisória como remédio forte, mas controlado: prazo decadencial de 2 anos, legitimidade restrita e efeitos bem delimitados. A lógica é clara: coisa julgada não é brincadeira, então a exceção também não pode ser.