Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009. Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.
- A)A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.
Errada, porque a competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta até o limite legal de 60 salários mínimos, e a dispensa de advogado, em regra, vale para causas de até 20 salários mínimos.
- B)A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.
Errada, porque o Estado não tem prazo em quádruplo para defesa; a regra processual aplicável é de prazo em dobro em hipóteses legais, e não em quádruplo.
- C)A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.
Errada, porque a Lei 12.153/2009 afastou a remessa necessária nas sentenças dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
- D)O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.
Certa, porque o cumprimento de sentença que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa é feito por ofício do juiz à autoridade citada, com cópia da sentença, nos termos da Lei 12.153/2009.
Gabarito: D
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados para dar resposta mais rápida aos conflitos envolvendo Estados, DF, Municípios e suas autarquias e fundações. A regra central está na Lei 12.153/2009, que trouxe uma lógica bem parecida com a dos juizados: simplicidade, celeridade e menos formalismo. Na prática, a competência desses juizados é, em regra, absoluta para as causas até o limite legal de valor, e a lei também cuida de prazos, citação, recursos e cumprimento de sentença de forma própria. O examinador costuma misturar esse microssistema com regras do CPC e da Fazenda Pública no processo comum, então vale ficar atento. O gabarito está na letra D porque a lei prevê expressamente que, no cumprimento de sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, o juiz deve expedir ofício à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença. É uma forma simplificada de executar esse tipo de obrigação, dispensando a lógica tradicional de execução mais pesada. Ou seja, aqui não tem truque: a alternativa reproduz a sistemática legal do Juizado da Fazenda Pública. Se você lembrar que esse microssistema aposta em intimações e ofícios diretos, já elimina boa parte das pegadinhas.