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Direito Processual Civil · FEPESE · 2024

Questão comentada de Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil, contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral caberá o seguinte recurso:

Gabarito: A

Quando o presidente ou vice-presidente nega seguimento a recurso extraordinário porque o acórdão está conforme entendimento do STF em repercussão geral, o recurso cabível é agravo interno no tribunal de origem.

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