Analise as afirmativas abaixo a respeito da Ação Civil Pública. 1. A ação civil não poderá ter como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Não é cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias. 3. Apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Entes Federativos têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar. 4. Quando julgada procedente a ação, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
Correta para o gabarito de lei seca da questão: apenas 2 e 4.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Errada. A afirmativa 1 é falsa e a 3 também é falsa.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Errada. A afirmativa 1 é falsa.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Errada. A afirmativa 3 é falsa, pois há outros legitimados.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4
Errada. Nem todas as afirmativas são corretas.
Gabarito: A
Pela literalidade cobrada pela banca, são corretas a vedação de ACP para tributos e contribuições previdenciárias e a coisa julgada erga omnes nos limites territoriais do órgão prolator. Atenção: há discussão constitucional posterior sobre essa limitação territorial.