Assinale a alternativa correta acerca da ação civil pública.
- A)É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
Correta. Reproduz a regra do art. 5º, § 2º, da Lei 7.347/1985 sobre litisconsórcio em ação civil pública.
- B)Qualquer dos legitimados ativos poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias sobre atos lesivos ao patrimônio público.
Incorreta. A instauração de inquérito civil e a requisição de informações nesses termos competem ao Ministério Público, não a qualquer legitimado ativo.
- C)Em caso de condenação em pecúnia, o valor da indenização deverá reverter à entidade pública interessada, como forma de reconstituição dos bens lesados.
Incorreta. A condenação em dinheiro reverte ao fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/1985, e não diretamente é entidade pública interessada.
- D)Compete ao foro de domicílio do legitimado ativo conhecer e processar a ação civil pública que tenha por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Incorreta. A competência é, em regra, do foro do local onde ocorrer o dano, não do domicílio do legitimado ativo.
- E)Nas ações que envolvam direitos relativos a questões previdenciárias ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deverão ser intimadas para compor a lide as organizações sindicais representativas das categorias envolvidas.
Incorreta. A assertiva não corresponde a regra geral correta da Lei da Ação Civil Pública para previdência ou FGTS.
Gabarito: A
Na ação civil pública, o art. 5º, § 2º, da Lei 7.347/1985 faculta ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. Inquérito civil é atribuição do Ministério Público, a indenização reverte ao fundo próprio, e a competência é do foro do local do dano.