De acordo com o Código de Processo Civil, os juízes deverão observar: 1. as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. 2. as manifestações vinculantes do órgão ministerial. 3. os enunciados de súmulas vinculantes proferidas pelas cortes de contas. 4. os acórdãos proferidos em resolução de demandas repetitiva. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
A alternativa sustenta que o juiz deve observar apenas as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade e as manifestações vinculantes do Ministério Público. A primeira parte está de acordo com o art. 927, I, do CPC, mas a segunda não existe como fonte vinculante geral para o magistrado: o parecer do órgão ministerial pode ser relevante, porém não vincula o juiz. Por isso, a combinação apresentada não corresponde ao que o CPC determina.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
A alternativa afirma que o juiz deve observar as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade e os acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas. Isso está correto à luz do art. 927, I e III, do CPC, que impõe a observância desses precedentes pelos juízes e tribunais. Como as duas afirmativas indicadas são compatíveis com a lei processual, esta é a resposta certa.
- C)São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
A alternativa diz que apenas as afirmativas sobre súmulas vinculantes das cortes de contas e sobre acórdãos em resolução de demandas repetitivas estariam corretas. O problema está na afirmativa 3: súmula vinculante é instituto do STF, previsto no art. 103-A da Constituição, e não pode ser atribuída a cortes de contas. A afirmativa 4, por sua vez, corresponde ao art. 927, III, do CPC, mas a presença da 3 invalida a opção.
- D)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
A alternativa reúne as afirmativas 1, 2 e 3 como se todas fossem corretas. A afirmativa 1 realmente está prevista no art. 927, I, do CPC, mas as afirmativas 2 e 3 não encontram amparo no sistema processual: manifestações do Ministério Público não têm força vinculante geral para o juiz, e súmula vinculante é exclusiva do STF, não de cortes de contas. Assim, a alternativa inclui duas afirmações incompatíveis com a disciplina legal.
- E)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
A alternativa aponta como corretas as afirmativas 1, 3 e 4. A 1 e a 4 estão previstas no art. 927, I e III, do CPC, mas a 3 está errada porque súmula vinculante não é ato de corte de contas, e sim do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 103-A da Constituição. Como essa afirmativa falsa foi incluída no conjunto, a opção não pode ser aceita.
Gabarito: B
O CPC traz, no art. 927, uma lista de decisões e precedentes que os juízes e tribunais devem observar. A ideia é simples: garantir mais coerência, estabilidade e previsibilidade nas decisões, para o processo não virar um jogo de loteria jurídica. A afirmativa 1 está certa porque o art. 927, I, manda observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. Aqui não tem mistério: ADI, ADC, ADPF e afins entram no pacote. A afirmativa 4 também está certa porque o art. 927, III, inclui os acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas, o famoso IRDR. Esse é um mecanismo pensado justamente para uniformizar a solução de casos repetidos. Já as afirmativas 2 e 3 estão erradas. Não existe, no art. 927, uma categoria de "manifestações vinculantes do órgão ministerial", e súmula vinculante não é de corte de contas, mas do Supremo Tribunal Federal. Por isso, o gabarito é a letra B: apenas as afirmativas 1 e 4 estão corretas.