Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- A)No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
Certa: o artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009 afirma que, no foro onde houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, sua competência é absoluta.
- B)Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos entes públicos até o valor de quarenta salários mínimos.
Errada: o teto correto é de 60 salários mínimos, e não 40, para causas cíveis de interesse dos entes públicos.
- C)Em razão do valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado unicamente sob a forma de requisição de pequeno valor.
Errada: o pagamento não será unicamente por RPV, pois a lei admite pagamento por requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o montante devido.
- D)Quando houver divergência, sobre questões de direito material, entre decisões proferidas por varas dos Juizado Especial da Fazenda Pública, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei.
Errada: o pedido de uniformização não nasce de decisões de varas, mas de divergência entre decisões das turmas recursais, nos termos da lei.
- E)No Juizado Especial da Fazenda Pública podem ser autores as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e autores e réus, as pessoas jurídicas de direito público, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Errada: pessoas físicas e microempresas/EPP podem ser autoras, mas pessoas jurídicas de direito público, autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas figuram como rés, não como autoras.
Gabarito: A
A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar causas de menor complexidade envolvendo Estado, DF, Territórios e Municípios. A lógica é a mesma dos Juizados em geral: mais simplicidade, rapidez e menos formalismo, sem abandonar as garantias básicas do processo. O ponto central da questão está no artigo 2º, §4º: no foro onde houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, a competência dele é absoluta. Em outras palavras, se o juizado existe naquele local e a causa se enquadra na lei, você não escolhe a vara comum por conveniência - o caminho é o juizado. Por isso a alternativa A está correta. A banca cobra exatamente essa redação legal, que transforma a competência em absoluta quando o juizado já foi instalado no foro. É uma pegadinha clássica de concurso: o candidato lembra que juizado costuma ser uma opção e esquece que, nesse caso específico, a lei endurece a regra. Atenção também aos demais detalhes: a competência envolve causas cíveis de até 60 salários mínimos, e o pagamento da condenação pode ocorrer por RPV ou precatório, conforme o caso. Então, vale decorar a estrutura da lei, porque a FEPESE gosta de trocar um número, um sujeito processual ou uma palavrinha para te tirar da rota.