Márcia deseja ingressar com demanda judicial perante o Juizado Especial Cível e procurou a Defensoria Pública para orientações. Nessa situação, ela deverá ser informada de que:
- A)nos Foros onde o Juizado Especial Cível estiver instalado, sua competência é absoluta.
Incorreta: a competência do Juizado é, em regra, opção do autor, não absoluta.
- B)em caso de conciliação, o valor acordado entre as partes poderá superar quarenta salários mínimos.
Correta: em conciliação, o acordo pode superar 40 salários mínimos.
- C)nas causas de valor até vinte salários mínimos, não há necessidade de atuação de advogado ou defensor público, em todas as instâncias.
Incorreta: até 20 salários dispensa advogado na primeira instância, mas não em todas as instâncias.
- D)se a parte ré não for localizada, será possível sua citação por edital.
Incorreta: não se admite citação por edital no Juizado Especial.
- E)não se admite o litisconsórcio passivo, tampouco a intervenção de terceiros.
Incorreta: litisconsórcio é admitido, embora a intervenção de terceiros seja vedada.
Gabarito: B
No Juizado Especial Cível, a opção pelo rito implica renúncia ao crédito excedente a 40 salários mínimos, mas essa limitação não impede que, em conciliação, o acordo ultrapasse esse valor. O sistema não admite citação por edital e permite litisconsórcio.