Segundo o disposto na Lei nº 9.099/1995, podem figurar como parte autora no Juizado Especial Cível
- A)as sociedades de crédito ao microempreendedor.
Correta: a lei inclui sociedades de crédito ao microempreendedor.
- B)os menores de 16 anos.
Errada: menores de 16 anos não podem ser autores no JEC.
- C)os insolventes civis.
Errada: o insolvente civil é excluído.
- D)os presos.
Errada: presos não podem ser autores no Juizado Especial Cível.
- E)as pessoas jurídicas de direito público.
Errada: pessoas jurídicas de direito público são excluídas.
Gabarito: A
A Lei 9.099/1995 permite que sociedades de crédito ao microempreendedor figurem como autoras no Juizado Especial Cível. Menores incapazes, presos, insolventes e pessoas jurídicas de direito público não se enquadram nessa legitimação ativa.