Questão comentada de Direito Processual Civil

Cláudia deseja ingressar com ação perante o Juizado Especial Cível, mas, após a realização de cálculos para atualização do débito, aferiu-se que a quantia total a receber seria de 42 salários-mínimos. Considerando-se que tal valor supera o limite estabelecido na Lei nº 9099/1995, a opção de Cláudia pelo procedimento instituído na referida normativa importará em

• A)extinção da ação, de plano, com resolução do mérito.

  Errada: não há extinção imediata com mérito.

• B)remessa da ação ao juízo comum, independentemente da vontade da parte autora.

  Errada: a escolha pelo procedimento gera renúncia, não remessa automática.

• C)renúncia ao crédito excedente ao limite legal, inclusive para fins de conciliação.

  Errada: a lei excepciona a hipótese de conciliação.

• D)renúncia ao crédito excedente ao limite legal, excetuada a hipótese de conciliação.

  Correta: reproduz a regra de renúncia ao excedente.

• E)remessa dos valores excedentes ao juízo comum para cobrança pela parte autora.

  Errada: não há fracionamento para cobrança paralela do excedente.