Questão comentada de Direito Processual Civil

A respeito do mandado de segurança:

• A)A competência para o julgamento de mandado de segurança contra ato judicial oriundo de Juizado Especial da Fazenda Pública é do Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

  Errada. Mandado de segurança contra ato de Juizado Especial é competência da Turma Recursal, não do Tribunal de Justiça.

• B)Admite-se o indeferimento de petição inicial de mandado de segurança com base em questões ligadas ao mérito da impetração.

  Errada. O indeferimento liminar não deve substituir exame de mérito incompatível com a fase inicial.

• C)Tratando-se de mandado de segurança coletivo do qual resultam efeitos patrimoniais, o óbito de beneficiário da tutela jurisdicional, se ocorrido na fase de conhecimento e antes da concessão da ordem, não confere aos herdeiros legitimidade para requerer a execução dos valores devidos até o evento morte.

  Errada. Herdeiros podem ter legitimidade para executar valores devidos até o óbito nas hipóteses reconhecidas.

• D)No mandado de segurança coletivo, os sindicatos e as associações (substitutos processuais) têm legitimidade para atuar na defesa dos interesses de toda a categoria que representam e, assim, se a sentença não restringir de modo expresso seus limites subjetivos, a coisa julgada formada alcançará todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados.

  Certa. A coisa julgada do mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída se não houver limitação expressa.

• E)Os requisitos para aplicação da “teoria da encampação” no mandado de segurança são alternativos, bastando a presença de qualquer um deles.

  Errada. Os requisitos da teoria da encampação são cumulativos.