Lilian ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível. À ação foi julgada improcedente e Lilian pretende interpor recurso. De acordo com a Lei nº 9.099/1995, o recurso
- A)não admite contraditório ao recorrido, em razão do principio da celeridade.
Errada: há contraditório ao recorrido.
- B)dispensa custas e recolhimento de preparo.
Errada: o recurso exige preparo, salvo gratuidade.
- C)deve contar com preparo juntamente com a petição apresentada, sob pena de deserção.
Errada: o preparo não precisa acompanhar a petição no mesmo ato, pois há prazo legal próprio.
- D)exige representação por advogado, independentemente do valor da causa veiculado na ação.
Correta: a representação por advogado é obrigatória no recurso.
- E)dispensa representação por advogado nas causas cujo valor não exceda a 20 vezes o salário-mínimo.
Errada: a dispensa até 20 salários mínimos vale para o primeiro grau, não para o recurso.
Gabarito: D
No recurso contra sentença do Juizado Especial Cível, as partes devem estar obrigatoriamente representadas por advogado, qualquer que seja o valor da causa.