Em ação que discute o estado da pessoa, com o objetivo de declarar sua incapacidade civil, há sentença de mérito julgando procedente o pedido para decretar a interdição da parte requerida. O curador especial da parte ré interpôs recurso de apelação contra a decisão. A apelação, de acordo com o Código de Processo Civil, terá efeito
- A)devolutivo, pois as apelações interpostas por curador especial gozam de remessa obrigatória.
Errada: apelação de curador especial não gera remessa obrigatória, e a interdição não entra nessa hipótese.
- B)suspensivo, pois, em regra, as apelações gozam de efeito suspensivo legal.
Errada: apesar de a apelação normalmente ter efeito suspensivo, aqui há exceção legal que impede esse efeito.
- C)suspensivo, pois as apelações interpostas por curador especial gozam de efeito suspensivo legal.
Errada: o fato de ser curador especial não cria, por si só, efeito suspensivo legal para a apelação.
- D)devolutivo, pois a decisão produzirá efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença.
Certa: a sentença que decreta a interdição produz efeitos imediatamente após a publicação, então a apelação tem apenas efeito devolutivo.
- E)suspensivo, pois nas ações de estado da pessoa, as apelações gozam de efeito suspensivo legal.
Errada: nem toda ação de estado da pessoa suspende a eficácia da sentença; a interdição é justamente uma das exceções do CPC.
Gabarito: D
A regra geral no CPC é que a apelação tem efeito suspensivo: a sentença até pode ser atacada, mas seus efeitos ficam, em princípio, suspensos até o julgamento do recurso. Isso está no art. 1.012, caput, do CPC. Só que o próprio Código cria exceções importantes, porque há sentenças que, pela sua natureza, precisam produzir efeitos logo após a publicação. Uma dessas exceções é justamente a sentença que decreta a interdição. O art. 1.012, §1º, VI, do CPC, diz que essa sentença começa a produzir efeitos imediatamente após a publicação. Traduzindo: a apelação não segura a eficácia da decisão, então o recurso sobe apenas com efeito devolutivo. É por isso que o gabarito é a letra D. Em ação de interdição, embora haja apelação, a sentença não fica paralisada pela mera interposição do recurso. O sistema processual prioriza a proteção da pessoa incapaz e a necessidade de definição rápida da curatela. Resumo de prova: efeito suspensivo é a regra; efeito devolutivo בלבד é a exceção quando o CPC manda a sentença ter eficácia imediata. Aqui, a decretação da interdição entra exatamente nessa exceção.