Súmula 421, STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (DJe 11.3.2010) De acordo com o enunciado da Súmula 421 e a possibilidade de overruling deste entendimento, analise as assertivas abaixo: I. Considerando especialmente as reformas constitucionais relacionadas à Defensoria Pública, a Súmula viola a autonomia funcional da Instituição. PORQUE II. De acordo com a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública, as Defensorias Públicas detêm estrutura e orçamento inferiores às demais instituições do sistema de justiça. Sobre as assertivas acima,
- A)a I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa; a II é uma justificativa correta da I.
Errada, porque a II não é falsa e também não serve como justificativa direta da I.
- B)I e II são proposições falsas.
Errada, porque tanto a I quanto a II têm conteúdo verdadeiro no contexto apresentado.
- C)I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Certa, pois as duas assertivas são verdadeiras, mas a II apenas contextualiza a discussão e não justifica a I.
- D)a I é uma proposição falsa, a II é uma proposição verdadeira; a II não é uma justificativa correta da I.
Errada, porque a I não é falsa e a II não é a parte problemática do item.
- E)I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Errada, porque falta o vínculo lógico entre as assertivas: a II não explica a I.
Gabarito: C
A questão mistura dois assuntos que a FCC adora juntar: a evolução institucional da Defensoria Pública e a Súmula 421 do STJ. A súmula dizia que não são devidos honorários à Defensoria quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Com as reformas constitucionais e a consolidação da Defensoria como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, surgiu forte crítica doutrinária de que esse entendimento enfraquece sua autonomia funcional e financeira, hoje protegida pela Constituição (art. 134, com a redação dada pela EC 45/2004 e reforços posteriores, como a EC 80/2014). Por isso, a assertiva I é verdadeira no plano crítico-jurídico: há fundamento para afirmar que a súmula tensiona a autonomia institucional da Defensoria. A assertiva II também é verdadeira: pesquisas nacionais da Defensoria mostram, em regra, estrutura, orçamento e número de membros inferiores aos de outras instituições do sistema de justiça. Isso ajuda a contextualizar a discussão sobre a necessidade de fortalecimento institucional, mas não resolve sozinho o tema dos honorários. Aqui está o pulo do gato: a II não justifica a I. Dizer que a Defensoria tem menos estrutura e orçamento não demonstra, por si só, que a súmula viola sua autonomia funcional. A relação lógica exigida pelo enunciado é mais forte do que uma simples comparação de capacidade material. Por isso, o item correto é o que reconhece que as duas assertivas são verdadeiras, mas sem nexo justificante entre elas.