De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre a ação rescisória,
- A)o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação rescisória.
Errada, porque o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória nas hipóteses do art. 967 do CPC.
- B)a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ainda que não haja pedido expresso de concessão de tutela provisória.
Errada, porque a ação rescisória não impede automaticamente o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se houver tutela provisória.
- C)o relator da ação ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para, querendo, apresentar resposta.
Certa, porque o relator deve citar o réu para responder em prazo não inferior a 15 nem superior a 30 dias, conforme o CPC.
- D)reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, esta será, de plano, arquivada.
Errada, porque o reconhecimento de incompetência não autoriza arquivamento de plano, devendo-se adotar a providência processual cabível de remessa/redistribuição, conforme o caso.
- E)deve o autor, no momento da propositura da ação rescisória, depositar a importância de dez por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
Errada, porque o depósito prévio exigido pelo CPC é de 5% do valor da causa, e não de 10%.
Gabarito: C
A ação rescisória é o remédio usado para desconstituir decisão de mérito já acobertada pela coisa julgada, mas em hipóteses bem restritas previstas no CPC. A regra geral é que ela não suspende, por si só, o cumprimento da decisão rescindenda: se houver urgência, o autor precisa pedir tutela provisória. Ou seja, rescisória não é um botão de pausa automático. No procedimento, depois de distribuída a ação, o relator manda citar o réu para apresentar resposta. O prazo é de 15 a 30 dias, conforme o CPC, e foi exatamente isso que a banca cobrou. É uma leitura bem literal do art. 970: citação feita pelo relator e prazo dentro dessa faixa. As demais alternativas erram em pontos clássicos: o Ministério Público pode propor rescisória em hipóteses legais; o depósito prévio não é de 10%, mas de 5% do valor da causa, como regra; e a incompetência não gera arquivamento automático, porque a providência processual não é essa. Em prova da FCC, esses detalhes numéricos e procedimentais adoram aparecer como pegadinha.