De acordo com as hipóteses previstas em lei, via de regra, possui efeito APENAS devolutivo a apelação interposta contra sentença que determina
- A)a rescisão contratual em relação consumerista.
Errada, porque a simples sentença de rescisão contratual em relação consumerista não é hipótese legal clássica de apelação apenas devolutiva.
- B)a imissão na posse de imóveis urbanos e rurais.
Errada, pois a imissão na posse não é a exceção típica cobrada na lei processual ou especial para retirar o efeito suspensivo da apelação.
- C)a reintegração de posse de imóvel rural.
Errada, já que a reintegração de posse de imóvel rural não é a hipótese legal indicada para efeito apenas devolutivo.
- D)o despejo de imóvel urbano.
Certa, porque a sentença de despejo em imóvel urbano, nas ações da Lei 8.245/1991, gera apelação com efeito apenas devolutivo, por força do art. 58, V.
- E)a manutenção na posse de imóvel urbano.
Errada, porque a manutenção na posse de imóvel urbano não é a hipótese prevista em lei como exceção ao efeito suspensivo da apelação.
Gabarito: D
No CPC, a apelação normalmente tem efeito suspensivo, mas a lei traz várias exceções em que ela segue apenas no efeito devolutivo. Nessas hipóteses, a decisão pode ser executada sem esperar o fim do recurso, o que acelera a solução do conflito. Pense assim: a regra é pausar, a exceção é deixar a sentença andar. Um exemplo clássico está nas ações locatícias regidas pela Lei do Inquilinato. O art. 58, V, da Lei 8.245/1991 diz que os recursos interpostos contra as sentenças nessas ações têm somente efeito devolutivo. Por isso, a apelação contra sentença de despejo de imóvel urbano não suspende automaticamente a eficácia da decisão. É justamente por isso que o gabarito é a letra D. Em ação de despejo urbano, a apelação, via de regra, não paralisa o cumprimento da sentença, permitindo a retomada do imóvel. A banca FCC adora cobrar essa leitura literal da lei especial, bem no estilo 'a regra geral cede diante da lei do aluguel'. Guarde a lógica: se a questão mencionar despejo urbano em ação da Lei do Inquilinato, acenda o alerta para efeito apenas devolutivo. Já as demais hipóteses da lista não trazem essa previsão legal específica como regra.