De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil acerca da penhora,
- A)é expressamente vedada a nomeação do executado ou seu representante legal como depositário provisório dos bens constantes da lista elaborada pelo oficial de justiça.
Errada, porque o CPC não veda de forma absoluta a nomeação do executado ou de seu representante legal como depositário provisório, dependendo da situação concreta.
- B)são igualmente impenhoráveis, mesmo que à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.
Errada, porque os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis não são sempre impenhoráveis; a regra legal não é essa em termos absolutos.
- C)para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de dez por cento.
Errada, porque a fiança bancária e o seguro garantia judicial se equiparam a dinheiro para substituição da penhora, mas o acréscimo legal exigido não é de 10% na forma como a alternativa coloca.
- D)quando não encontrar bens penhoráveis, somente por expressa determinação judicial, é que o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.
Errada, porque o oficial de justiça pode descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento quando não encontra bens penhoráveis, sem depender dessa limitação redacional apresentada.
- E)a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico, desde que obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça.
Certa, pois o CPC admite a penhora de dinheiro e a realização eletrônica das averbações de penhora de bens imóveis e móveis, com observância de normas de segurança e critérios uniformes do CNJ.
Gabarito: E
A penhora é o ato que apreende bens do devedor para garantir a execução, e o CPC traz várias regras práticas para evitar abuso e dar eficiência ao processo. Aqui, a banca misturou temas clássicos: impenhorabilidade, substituição da penhora, deveres do oficial de justiça e meios eletrônicos. O ponto central da questão é que o CPC admite a penhora de dinheiro e também o registro eletrônico das penhoras de bens imóveis e móveis, desde que observadas normas de segurança e critérios uniformes fixados pelo Conselho Nacional de Justiça. Essa previsão aparece no art. 854 para dinheiro e no art. 837, parágrafo único, e dispositivos correlatos sobre averbações eletrônicas, mostrando a busca por celeridade e padronização. Na prática, o processo civil moderno não quer que você fique preso ao papel e ao carimbo quando a tecnologia já permite bloquear valores e comunicar constrições com muito mais rapidez. Por isso, a alternativa E está correta ao falar em meio eletrônico e em normas de segurança do CNJ. As demais alternativas trazem pequenos deslizes de redação ou regra legal trocada, e é justamente esse tipo de detalhe que a FCC adora testar: uma palavra a mais, uma condição a menos, e a assertiva cai.