Acerca do inventário e da partilha por escritura pública:
- A)O inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública sem a concordância de todos os interessados, desde que cada parte esteja representada por seu advogado ou por defensor público.
Errada, porque a escritura pública exige concordância de todos os interessados, não bastando apenas a representação por advogado ou defensor público.
- B)Havendo interessado incapaz, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, desde que aquele esteja representado por advogado ou por defensor público.
Errada, pois a presença de interessado incapaz impede o inventário extrajudicial, ainda que ele esteja assistido por advogado ou defensor público.
- C)O inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública sem a assistência de advogado ou de defensor público, caso todos os interessados estejam de acordo.
Errada, porque a assistência de advogado ou defensor público é obrigatória no inventário e partilha por escritura pública.
- D)Se houver a concordância de todos os interessados, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, desde que todos sejam capazes e estejam representados por advogado ou por defensor público.
Certa, porque o CPC exige concordância de todos, capacidade de todos os interessados e assistência por advogado ou defensor público.
- E)Havendo interessado incapaz, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, desde que haja a nomeação de curador especial.
Errada, porque a nomeação de curador especial não autoriza, por si só, a realização do inventário e da partilha por escritura pública quando houver incapaz.
Gabarito: D
O inventário e a partilha, em regra, seguem pela via judicial, mas o CPC abriu uma saída mais rápida: a escritura pública. O artigo 610, parágrafo 1º, do CPC permite essa via extrajudicial quando todos os interessados forem capazes e estiverem de acordo, com assistência obrigatória de advogado ou defensor público. É um daqueles temas em que o legislador diz: se está todo mundo apto e sem briga, não precisa judicializar o que pode ser resolvido no cartório. Aqui está o ponto-chave: a escritura pública não serve se houver interessado incapaz. Nessa hipótese, a via extrajudicial fica afastada, porque a lei exige a proteção reforçada do procedimento judicial. Também não basta apenas existir consenso ou apenas representação por advogado; os dois requisitos caminham juntos: capacidade de todos os interessados e concordância entre eles. Por isso, o gabarito é a letra D. Ela traduz exatamente a regra legal: havendo concordância de todos, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, desde que todos sejam capazes e estejam assistidos por advogado ou defensor público. A FCC costuma cobrar essa fórmula quase como uma receita de bolo: capacidade + consenso + assistência técnica. Se faltar um ingrediente, a via extrajudicial desanda.