A respeito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do Incidente de Assunção de Competência (IAC),
- A)a circunstância de Tribunal Superior ter afetado recurso, no âmbito de sua competência, para julgamento no regime dos repetitivos não impede a instauração do IRDR junto ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal local.
Errada, porque o afetamento de tema repetitivo em Tribunal Superior pode sim influenciar e até impedir a instauracao de IRDR local, conforme a disciplina do CPC sobre precedencia e prevencao de multiplicacao de incidentes sobre a mesma questao.
- B)embora presumível a repercussão geral do recurso extraordinário interposto contra decisão final do IRDR, tanto este como o recurso especial não terão, como regra, efeito suspensivo, salvo se o recorrente demonstrar potencial lesivo da decisão e a conveniência de aguardar-se o julgamento do recurso pelo Tribunal Superior.
Errada, porque o recurso especial e o extraordinario contra o IRDR nao sao, como regra, dotados de efeito suspensivo automatico nos termos descritos, e a suspensao depende de requisitos processuais especificos, nao dessa formula generica.
- C)o julgamento do IAC baseia-se na discussão hipotética da tese jurídica, sem vinculação a um caso concreto analisado.
Errada, porque o IAC nao trabalha com tese abstrata e hipotetica: ele exige um caso concreto relevante, com questao de direito de grande repercussao e sem repeticao massiva de processos.
- D)destinados à fixação de teses jurídicas a serem aplicadas em casos futuros, ambos se fundamentam exclusivamente no expressivo número de processos idênticos versando sobre o mesmo tema.
Errada, porque o IAC nao depende exclusivamente de expressivo numero de processos identicos; isso e caracteristica tipica do IRDR, enquanto o IAC se justifica pela relevancia da questao em si.
- E)a decisão proferida no IRDR, fixando determinada tese jurídica, será aplicada no julgamento liminar de improcedência do pedido, autoriza o relator de recurso de apelação a decidir, monocraticamente, pelo seu desprovimento (se o recurso for contrário à tese) ou provimento (se a decisão recorrida é que se mostrar contrária à tese) e, ainda, afasta a remessa necessária se a sentença estiver de acordo com a tese.
Certa, porque a tese fixada no IRDR tem eficacia pratica ampla no CPC, alcançando julgamento liminar de improcedencia, decisao monocratica do relator em apelação contraria a tese e afastando a remessa necessaria quando a sentenca segue o entendimento firmado.
Gabarito: E
O IRDR e o IAC sao dois instrumentos do CPC/2015 pensados para dar uniformidade e seguranca juridica, mas eles nao servem para a mesma coisa. O IRDR, previsto nos arts. 976 a 987 do CPC, nasce quando ha efetiva repeticao de processos com a mesma questao de direito e risco de ofensa a isonomia e a seguranca juridica. Ja o IAC, do art. 947, e usado quando a discussao tem grande repercussao social, mas sem precisar daquele mar de processos repetidos que caracteriza o IRDR. No IAC, o Tribunal escolhe um caso concreto relevante para fixar tese juridica, sem ficar preso a uma hipotese abstrata. Ou seja: nao e um debate de sala vazia, e um julgamento em cima de um processo real, com causa madura para orientar outros casos depois. Por isso, a ideia da alternativa C esta errada. A alternativa E esta correta porque traduz bem os efeitos do IRDR no CPC. A tese firmada no IRDR vincula os processos em curso e os futuros casos sobre a mesma questao no ambito de competencia do tribunal, inclusive: permite o julgamento de improcedencia liminar do pedido quando a materia ja estiver pacificada, autoriza o relator a decidir monocraticamente recursos que contrariem a tese e afasta a remessa necessaria se a sentenca estiver em conformidade com o entendimento fixado. Tudo isso decorre da logica de estabilidade e eficiencia do sistema, especialmente dos arts. 332, 932, 496 e 985 do CPC. Em resumo, o CPC nao criou um atalho para surpreender as partes, mas um mecanismo para evitar que o Judiciario decida mil vezes a mesma coisa de mil jeitos diferentes. O IRDR serve para organizar a casa; o IAC, para resolver uma questao relevante antes que ela vire bagunca generalizada.