De acordo com a Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar ação de
- A)alvará para levantamento de valores deixados em conta bancária de pessoa falecida, desde que não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Errada, porque alvará para levantamento de valores deixados por falecido não está entre as hipóteses de competência do JEC previstas na Lei 9.099/95.
- B)interdito proibitório e manutenção da posse de bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, com exceção da ação de reintegração de posse.
Errada, porque as ações possessórias no JEC não trazem a exceção indicada na alternativa, e a redação confunde o alcance legal do art. 3º.
- C)reparação de danos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, independentemente da complexidade da causa.
Errada, porque a competência do JEC exige causa de menor complexidade; não basta apenas estar dentro do valor de alçada.
- D)despejo por falta de pagamento cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Errada, porque o despejo por falta de pagamento não é a hipótese prevista no art. 3º da Lei 9.099/95 para o Juizado Especial Cível.
- E)despejo para uso próprio.
Certa, porque a Lei 9.099/95, art. 3º, III, inclui expressamente a ação de despejo para uso próprio na competência do Juizado Especial Cível.
Gabarito: E
A Lei 9.099/95 criou o Juizado Especial Cível para causas mais simples, rápidas e com menor formalidade. O art. 3º da lei traz um rol bem importante de matérias que cabem no JEC, e entre elas está a ação de despejo para uso próprio, que aparece expressamente no inciso III. Isso significa que, se o pedido for de despejo com essa finalidade, o processo pode tramitar no Juizado Especial, desde que respeitados os demais limites legais. A lógica do sistema é evitar que uma disputa mais simples vire uma maratona processual desnecessária. Em bom português: o JEC foi feito para andar, não para empacar. Por isso, o gabarito é a letra E. A própria Lei 9.099/95, art. 3º, III, inclui a ação de despejo para uso próprio entre as causas de competência do Juizado Especial Cível. As demais alternativas tentam misturar hipóteses parecidas, mas fora do recorte legal exato da lei. Na prova, vale decorar a lista clássica do art. 3º: menor complexidade, valor limitado e alguns tipos de ações específicas. A FCC adora trocar um detalhe pequeno para ver se você leu a lei com calma.