Considere a sistemática processual no que tange às ações de família e às funções institucionais conferidas ao Ministério Público: I. O Ministério Público sempre intervirá quando houver interesse de incapaz, sendo ele parte ou não no processo. II. O Ministério Público intervirá nos processos contenciosos, existindo ou não interesse de incapaz. III. O Ministério Público, a despeito de não figurar incapaz em um dos polos da ação, intervirá se houver como parte vítima de violência doméstica e familiar. Está correto o que se afirma APENAS em
- A)III.
A alternativa afirma que somente a assertiva III está correta. Isso desconsidera que a I também procede: nas ações de família, o Ministério Público intervém quando houver interesse de incapaz, ainda que ele não seja parte formal, conforme a lógica do art. 698 do CPC e do art. 178 do CPC. Além disso, a III encontra respaldo na Lei 11.340/2006, art. 25, que prevê a intervenção ministerial nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- B)I.
A opção reconhece apenas a assertiva I, e nesse ponto ela acerta, porque a intervenção do Ministério Público é obrigatória quando houver interesse de incapaz, independentemente de o incapaz estar ou não no polo da demanda, nos termos do CPC. O problema é que a III também é verdadeira, já que a Lei Maria da Penha impõe a atuação do MP nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, mesmo sem incapaz no processo. Por isso, não basta assinalar somente a I.
- C)I e II.
Esta alternativa combina as assertivas I e II. A I está correta, porque o CPC exige a atuação do Ministério Público quando houver interesse de incapaz, inclusive nas ações de família; já a II erra ao dizer que o MP intervirá em todo processo contencioso, com ou sem interesse de incapaz, pois o art. 698 do CPC restringe essa intervenção às hipóteses legais, especialmente à presença de incapaz. Além disso, a III também é verdadeira, o que torna incompleta a combinação proposta.
- D)II.
A alternativa sustenta que o Ministério Público interviria em todos os processos contenciosos, haja ou não interesse de incapaz. Isso não corresponde ao regime do art. 698 do CPC, que nas ações de família condiciona a intervenção ministerial ao interesse de incapaz, e não à mera existência de litigiosidade. A redação também ignora a hipótese específica da Lei 11.340/2006, art. 25, que impõe a intervenção do MP nas causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- E)I e III.
Esta é a combinação correta porque a I traduz a regra do CPC: havendo interesse de incapaz, o Ministério Público deve intervir como fiscal da ordem jurídica, ainda que o incapaz não esteja formalmente no polo da ação. A III também está certa, pois a Lei 11.340/2006, art. 25, determina a intervenção do MP nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, sem exigir a presença de incapaz. Assim, as duas assertivas apontadas na alternativa correspondem às hipóteses legais de atuação ministerial.
Gabarito: E
A atuação do Ministério Público no processo civil segue dois grandes trilhos: a regra geral do CPC e as hipóteses especiais. Pela regra geral, o MP intervém quando houver interesse de incapaz, ainda que ele não seja parte, nos termos do art. 178, II, do CPC. Já nas ações de família, o CPC reforça a proteção de situações sensíveis, admitindo a atuação ministerial quando houver interesse de incapaz e também em contextos de violência doméstica e familiar, em razão da tutela reforçada da vítima e da vulnerabilidade envolvida. Por isso, a afirmativa I está correta: se existe interesse de incapaz, o MP intervém, independentemente de ele estar ou não no polo da ação. A ideia aqui é simples: incapaz não fica sem “voz institucional” no processo. A afirmativa II está errada porque o MP não intervém em todo processo contencioso só por ser contencioso. Contenciosidade, sozinha, não basta. É preciso hipótese legal de intervenção, como interesse de incapaz ou outra situação prevista em lei. A afirmativa III também está correta porque, nas ações de família, a presença de violência doméstica e familiar atrai a atuação do MP como fiscal da ordem jurídica, em proteção da parte vulnerável. Por isso, o gabarito é E: apenas I e III estão certas.