Sobre o Ministério Público e os limites legais estabelecidos para sua atuação, é correto afirmar:
- A)O Ministério Público só tem legitimidade para interposição de recurso se figurar como autor da ação.
Errada: o Ministerio Publico pode recorrer mesmo quando nao for autor da acao, desde que tenha atuado no processo e haja interesse juridico para isso.
- B)O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
Certa: esta exatamente de acordo com o art. 127 da Constituicao Federal e com a funcao institucional do MP no processo civil.
- C)A presença, como parte ou interveniente da Fazenda Pública, torna obrigatória a atuação do Ministério Público.
Errada: a simples presenca da Fazenda Publica como parte ou interveniente nao torna obrigatoria a atuacao do Ministerio Publico.
- D)É obrigatória a intervenção do Ministério Público em processos em que figure, no polo ativo ou passivo, pessoa capaz.
Errada: a intervencao do MP nao e obrigatoria so porque a pessoa e capaz; em regra, sua atuacao se liga a incapazes ou a outras hipoteses legais de interesse indisponivel.
- E)O Ministério Público gozará de prazo em quádruplo para lançar manifestação nos autos.
Errada: o prazo do Ministerio Publico nao e em quadrupo; no CPC, ele tem prazo em dobro para suas manifestacoes processuais.
Gabarito: B
O Ministério Público, no processo civil, nao aparece para "tomar partido" de uma das partes. A funcao dele e defender a ordem juridica, o regime democratico e os interesses e direitos sociais e individuais indisponiveis, como diz o art. 127 da Constituicao e o art. 176 do CPC. Em outras palavras: ele entra quando ha interesse publico relevante ou quando a lei exige sua atuacao como fiscal da ordem juridica. Por isso, a banca gosta de cobrar que a intervencao do MP nao e obrigatoria em todo e qualquer processo. O art. 178 do CPC limita sua atuacao a hipoteses especificas, como interesse de incapaz, litigios coletivos pela posse de terra rural ou urbana e outras situacoes previstas em lei. Se nao houver esse interesse juridicamente protegido, o processo segue sem MP, sem drama e sem toga extra. A letra B esta correta porque reproduz exatamente a ideia central do art. 127 da Constituicao Federal: o MP atua na defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis. Essa e a moldura constitucional da instituicao, que depois e detalhada pelo CPC. Resumo de prova: MP nao e advogado de parte, nao intervem em todo processo e nao ganha prazo em quadrupo. Ele atua onde a lei manda e onde o interesse indisponivel pede passagem.