Questão comentada de Direito Processual Civil

Sobre reclamação, considere: I. O Tribunal de Justiça do Estado é competente para julgar reclamação proposta contra decisão do juiz de direito de primeiro grau que faz juízo negativo de admissibilidade de recurso de apelação cível. II. É cabível reclamação ao Supremo Tribunal Federal para controle da aplicação da tese fixada em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias. III. A reclamação somente é admitida caso seja proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, mas a ulterior inadmissão do recurso não obsta o julgamento da reclamação. IV. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar reclamação contra ato ou omissão de autoridade administrativa que contrarie o disposto em súmula vinculante, hipótese em que somente se admite a reclamação após esgotadas as vias administrativas. V. É cabível reclamação ao Superior Tribunal de Justiça contra Acórdão de Tribunal de Justiça que contrarie verbete da súmula da jurisprudência dominante no âmbito daquele Tribunal Superior. Está correto o que se afirma APENAS em

• A)I e V.

  Errada, porque o item I não é hipótese geral de reclamação ao TJ contra juízo negativo de admissibilidade da apelação, e o item V erra ao atribuir ao STJ reclamação fundada apenas em súmula da sua jurisprudência dominante.

• B)I, II e V.

  Errada, porque o item I está incorreto e o item II também não pode ser afirmado sem ressalvas, já que a reclamação sobre precedente repetitivo não dispensa os filtros legais do CPC.

• C)I, III e IV.

  Errada, porque o item I está incorreto, embora os itens III e IV estejam certos à luz do CPC e da CF.

• D)II, III e IV.

  Certa, porque os itens III e IV estão corretos e correspondem às regras legais sobre trânsito em julgado e esgotamento das vias administrativas em matéria de súmula vinculante.

• E)III, IV e V.

  Errada, porque o item V não autoriza reclamação ao STJ com base apenas em súmula do Tribunal, embora III e IV estejam corretos.