José Alberto comparece em atendimento na Defensoria Pública de Ilhéus informando que tomou ciência de que foi condenado em ação de conhecimento à reparação de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Naquela ação, José Alberto foi citado por edital, o que motivou a atuação da Defensoria Pública em seu favor na qualidade de curadora especial. Sobre o então cumprimento de sentença, considere as assertivas abaixo. I. Considerando a atuação na ação de conhecimento como curadora especial, os autos serão imediatamente remetidos para a Defensoria Pública, iniciando-se o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação da data em que intimado pessoalmente o defensor público responsável pelo caso. II. José Alberto poderá comparecer em juízo, antes da intimação do cumprimento de sentença, para oferecer o pagamento do valor que entende devido. Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, incidirá sobre a diferença a multa de dez por cento e honorários advocatícios. III. O prazo para impugnação inicia-se após transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. IV. A apresentação da impugnação não impede a prática dos atos executivos, porém é possível o deferimento de efeito suspensivo, a pedido do executado, se a impugnação tiver fundamentação relevante e demonstrar que o prosseguimento da execução poderá causar danos de difícil ou incerta reparação, independente de garantia do juízo. V. A decisão que reconhece a nulidade de citação alegada em impugnação, extinguindo a fase do cumprimento de sentença, é recorrível por agravo de instrumento. Está correto o que se afirma APENAS em
- A)III, IV e V.
Errada, porque a III está correta, mas a IV e a V trazem exigências recursais e de efeito suspensivo incompatíveis com o CPC.
- B)II e IV.
Errada, porque a II e a IV não são as únicas corretas: a III também está correta, e a IV erra ao dispensar garantia do juízo.
- C)II e III.
Certa, porque apenas as assertivas II e III estão de acordo com os arts. 526 e 525 do CPC.
- D)I, III e V.
Errada, porque a I está incorreta e a IV também, além de a II estar correta e não haver como excluir a III.
- E)I, II e IV.
Errada, porque a I não corresponde ao regime legal de intimação no cumprimento de sentença e a IV exige garantia do juízo para efeito suspensivo.
Gabarito: C
No cumprimento de sentença, o CPC trata o devedor como alguém que precisa ser avisado do jogo antes do árbitro começar a contagem do prazo. A regra geral é a intimação para pagamento voluntário em 15 dias, e, depois disso, vêm as consequências: multa e honorários se não houver pagamento, além da possibilidade de impugnação. O ponto central da questão é perceber que a banca mistura regras de intimação, pagamento antecipado e efeito suspensivo da impugnação para testar se voce conhece o artigo 523 e o artigo 525 do CPC. A assertiva II está correta porque o executado pode, antes mesmo da intimação, comparecer e depositar o valor que entende devido. Se depois o juiz concluir que o depósito foi insuficiente, a multa de 10% e os honorários incidem sobre a diferença, nos termos do art. 526 do CPC. Ou seja: pagar antes não dá imunidade mágica se o valor estiver curto. A assertiva III também está correta: a impugnação ao cumprimento de sentença é apresentada após o fim do prazo para pagamento voluntário, e isso independe de penhora ou de nova intimação, conforme o art. 525, caput, do CPC. Aqui a lei foi bem objetiva, sem enrolação. As demais estão erradas porque a intimação do cumprimento não funciona como a assertiva I descreve, o efeito suspensivo da impugnação não dispensa garantia do juízo (art. 525, §6º), e a forma de impugnar a decisão que extingue a fase executiva não é tratada da maneira indicada na assertiva V. Por isso, o gabarito é a letra C: apenas II e III estão corretas.