Assinale a afirmativa correta acerca das diferentes modalidades de ações coletivas previstas no ordenamento brasileiro.
- A)O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por indivíduo representando coletividade da qual seja integrante.
Errada, porque o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por indivíduo em nome da coletividade; a legitimação é dos entes previstos no art. 5º, LXX, da Constituição e no art. 21 da Lei 12.016/2009.
- B)O Ministério Público tem legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua relevante natureza social.
Correta, pois o Ministério Público pode promover tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, inclusive disponíveis, quando houver relevante interesse social, conforme a Constituição, a Lei da Ação Civil Pública e a jurisprudência dos tribunais superiores.
- C)Tratando-se de direitos difusos, a legitimidade ativa do Ministério Público, na ação civil pública, é concorrente e não disjuntiva.
Errada, porque a legitimação do Ministério Público para defender direitos difusos é concorrente e disjuntiva com a dos demais legitimados coletivos, e não existe exclusividade nem falta de concorrência.
- D)Não é cabível ação civil pública para reparação de danos passíveis de proteção por ação popular.
Errada, pois a ação civil pública pode ser utilizada para tutela de interesses difusos e coletivos mesmo quando a situação também poderia, em tese, ser discutida por ação popular; os instrumentos têm campos de atuação que podem se sobrepor.
- E)A propositura de ação popular deve ser previamente autorizada pelo Ministério Público
Errada, porque a ação popular é proposta diretamente pelo cidadão, sem necessidade de autorização prévia do Ministério Público; o MP atua como fiscal da ordem jurídica, não como órgão autorizador.
Gabarito: B
Nas ações coletivas, o ponto central é lembrar que nem toda pessoa pode agir por todo mundo: a lei define quem tem legitimidade e em que hipóteses. No mandado de segurança coletivo, por exemplo, quem impetra é partido político com representação no Congresso, organização sindical, entidade de classe ou associação, e não um indivíduo isolado representando a coletividade. Já na ação civil pública, a legitimação do Ministério Público é ampla para defender interesses difusos, coletivos e também direitos individuais homogêneos quando houver relevância social. Isso vem do art. 129, III, da Constituição e da Lei 7.347/1985, além da orientação consolidada no STJ e no STF sobre a tutela coletiva de interesses sociais relevantes. A alternativa B está correta porque o Ministério Público pode atuar em direitos individuais homogêneos, inclusive disponíveis, desde que a lesão tenha dimensão social relevante, isto é, não seja um interesse meramente privado e isolado.