Assinale a afirmativa correta sobre o sistema de precedentes instituído pelo novo CPC.
- A)Os precedentes são orientações persuasivas editadas por quaisquer tribunais, podendo o juiz, em um determinado processo, deixar de apreciá-los e de segui-los, ainda quando forem invocados pela parte interessada.
Errada, porque precedentes não são meras orientações persuasivas: vários deles têm força vinculante no CPC/2015 e não podem ser simplesmente ignorados.
- B)Todas as manifestações e raciocínios expostos na fundamentação do acórdão são igualmente importantes e constituem precedentes, devendo ser obedecidos pelos órgãos judiciais hierarquicamente inferiores em casos futuros.
Errada, pois nem tudo que aparece na fundamentação vira precedente; o que importa é a tese jurídica indispensável ao resultado, e não cada observação do acórdão.
- C)Os precedentes são vinculantes, mas o juiz pode deixar de aplicar um determinado precedente mediante demonstração de que o caso sob julgamento é essencialmente distinto do caso que ensejou a elaboração daquele precedente.
Certa, porque o CPC admite o afastamento do precedente quando houver distinção relevante entre o caso concreto e o paradigma, técnica conhecida como distinguishing.
- D)Os precedentes são normas jurídicas concretas vinculantes que decorrem do dispositivo do acórdão, juntamente com a coisa julgada, bastando, ao juiz, no momento de aplicá-los, transcrever a respectiva ementa em sua decisão.
Errada, porque o precedente não decorre da coisa julgada nem se resume à ementa; a aplicação exige análise da fundamentação determinante do julgado.
- E)A doutrina majoritária formada a partir do CPC/2015 tem afirmado que o precedente consiste na única interpretação correta conferida, pelo tribunal superior, a determinado texto normativo. Por isso, e em razão da segurança jurídica, o precedente pode e deve ser aplicado retroativamente a casos ocorridos antes de sua formação.
Errada, pois o precedente não corresponde necessariamente à única interpretação correta, e sua aplicação retroativa automática não é a regra do sistema.
Gabarito: C
O CPC/2015 fortaleceu o sistema de precedentes para dar mais estabilidade, isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. Mas cuidado: precedente não é qualquer frase bonita do acórdão. Em regra, o que vincula é a ratio decidendi, isto é, a razão jurídica necessária para decidir o caso, e não todo o conteúdo da fundamentação. Isso dialoga com o art. 927 do CPC, que lista hipóteses de observância obrigatória, e com o art. 489, §1º, que exige que o juiz enfrente os precedentes invocados e justifique quando não os aplicar.