Assinale a afirmativa correta a respeito dos recursos excepcionais.
- A)O novo CPC consagrou o trânsito de recursos entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Assim, considerando como reflexa a ofensa à Constituição Federal afirmada no recurso extraordinário, o STF remetê-lo-á ao STJ para julgamento como recurso especial.
Certa: o art. 1.032 do CPC prevê a remessa do recurso extraordinário ao STJ para julgamento como recurso especial quando a ofensa à Constituição for apenas reflexa e a controvérsia for, na verdade, de lei federal.
- B)É cabível a interposição de recurso especial quando a decisão recorrida contrariar enunciado de súmula de tribunal superior ou de regimento interno de tribunal, bem como quando a decisão der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído órgão colegiado do mesmo tribunal que a proferiu.
Errada: súmula de tribunal superior e regimento interno não são hipóteses autônomas de cabimento de recurso especial, e a divergência indicada pela lei é entre tribunais, não dentro do mesmo tribunal.
- C)Se o acórdão do tribunal local negou provimento à apelação, aduzindo fundamentos decorrentes da legislação federal e da Constituição Federal, é viável ao prejudicado interpor apenas o recurso especial, a fim de discutir, no STJ, ofensa à lei federal, não sendo necessário o protocolo também de recurso extraordinário.
Errada: se o acórdão tiver fundamento constitucional e federal autônomos, em regra a parte deve provocar também o STF, não bastando apenas o recurso especial para afastar toda a decisão.
- D)Conforme a sistemática do novo CPC, o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial ou recurso extraordinário deve ser formulado por meio de medida cautelar inominada, diretamente ao respectivo tribunal superior, independentemente do juízo de admissibilidade na origem.
Errada: o pedido de efeito suspensivo aos recursos excepcionais não depende de medida cautelar inominada, e o CPC disciplina sua formulação de modo próprio, inclusive com regras sobre a competência do juízo de origem e do tribunal superior.
- E)Os recursos excepcionais não podem ser admitidos quando constatada pretensão ao reexame de provas constantes dos autos, nem quando se discutir o errôneo enquadramento jurídico do fato cuja existência já foi verificada pelo tribunal a quo.
Errada: os recursos excepcionais realmente não admitem reexame de prova, mas é possível discutir a correta qualificação jurídica de fatos já assentados pelo tribunal de origem.
Gabarito: A
Os recursos excepcionais, no CPC, são uma espécie de "porteiro rigoroso": STJ e STF não reavaliam tudo, só entram quando há matéria federal ou constitucional nos limites da Constituição e da lei. Por isso, o sistema atual admite uma espécie de "trânsito" entre os tribunais superiores quando o recurso foi endereçado ao tribunal errado por conta da natureza da controvérsia. No caso do recurso extraordinário, se o STF perceber que a suposta ofensa à Constituição é apenas reflexa e que, no fundo, a discussão é de lei federal, ele deve remeter o processo ao STJ para julgamento como recurso especial. Isso está no art. 1.032 do CPC. É exatamente o que a alternativa A descreve. As outras assertivas misturam hipóteses de cabimento, criam requisitos que a lei não prevê ou confundem reexame de prova com enquadramento jurídico do fato. Em prova, esse tipo de mistura costuma ser a armadilha clássica: uma parte parece elegante, mas encaixa a norma no lugar errado. Então, a correta é a letra A porque o CPC/2015 realmente consagrou a fungibilidade funcional entre RE e REsp nessa situação específica, evitando que a parte seja punida por um erro de enquadramento da matéria, desde que os requisitos do recurso adequado estejam presentes.