No que diz respeito ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), conforme as normas do Código de Processo Civil em vigor, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, a repetição efetiva ou o potencial de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Incorreta. O CPC exige repetição efetiva, não apenas potencial.
- B)É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
Correta como afirmação: não cabe IRDR se tribunal superior já afetou recurso repetitivo sobre a questão.
- C)O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
Correta como afirmação: o prazo é de 1 ano, com preferência legal.
- D)Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.
Correta como afirmação: do mérito do IRDR cabe RE ou REsp, conforme o caso.
- E)O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.
Correta como afirmação: o órgão julgador é o indicado no regimento para uniformização.
Gabarito: A
O IRDR exige efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco à isonomia e à segurança jurídica. A mera potencialidade de repetição não satisfaz o requisito legal.