Com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA a respeito de mandado de segurança.
- A)É constitucional a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo.
Incorreta. A exigência automática de oitiva prévia no MS coletivo foi afastada pelo STF.
- B)Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
Correta como afirmação: não cabe MS contra atos de gestão comercial dessas entidades.
- C)O juiz tem a faculdade de exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança, quando verificada a real necessidade da garantia em juízo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
Correta como afirmação: caução pode ser exigida conforme necessidade concreta.
- D)É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.
Correta como afirmação: vedação ou condicionamento abstrato de liminar mandamental é inconstitucional.
Gabarito: A
O STF declarou inconstitucional a exigência automática de oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público como condição para liminar em mandado de segurança coletivo. Restrições legais abstratas à liminar mandamental também são problemáticas.