Assinale a alternativa que traz informações CORRETAS com base no Código de Processo Civil em vigor.
- A)No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 5 (cinco) dias, acrescido de custas, se houver.
Errada. O prazo para pagamento no cumprimento de sentença é de 15 dias, não 5.
- B)O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.
Errada. Decisão sem mérito não impede, em regra, nova propositura.
- C)Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, se a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público.
Correta. É hipótese legal de dispensa da remessa necessária.
- D)Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e se sujeitam a preparo.
Errada. Embargos de declaração não se sujeitam a preparo.
Gabarito: C
Não há remessa necessária quando a sentença contra ente público estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente. No cumprimento de quantia, o prazo de pagamento é de 15 dias.