Assinale a alternativa CORRETA a respeito do conteúdo programático previsto para a disciplina de direito processual civil.
- A)O princípio da inafastabilidade da jurisdição, de envergadura constitucional, tem expressa previsão no diploma processual civil em vigor, não se admitindo, portanto, ainda que excepcionalmente, a exigência de exaurimento da via administrativa como condição para que se submeta questão ao crivo do Poder Judiciário.
Errada, porque o CPC prevê a inafastabilidade da jurisdição no art. 3º, mas a afirmação é absoluta demais ao negar qualquer hipótese excepcional de condicionamento legal em situações específicas.
- B)O juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Errada, porque o prazo para emendar ou completar a inicial é de 15 dias, e não de 10, conforme o art. 321 do CPC.
- C)O Código de Processo Civil em vigor, priorizando a solução de demandas repetitivas, prevê expressamente a possibilidade de conversão da ação individual em ação coletiva.
Errada, porque o CPC não prevê conversão de ação individual em ação coletiva como regra expressa de priorização de demandas repetitivas.
- D)No procedimento comum, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.
Errada, porque a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada com antecedência mínima de 30 dias, mas a citação do réu deve ocorrer com pelo menos 20 dias de antecedência, e não 10.
- E)A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
Certa, porque o art. 166, §4º, do CPC estabelece que mediação e conciliação são regidas pela livre autonomia dos interessados, inclusive quanto às regras procedimentais.
Gabarito: E
Aqui a banca brinca com os princípios do processo civil, principalmente aqueles ligados aos métodos autocompositivos. O CPC valoriza a conciliação e a mediação como formas de solução consensual, e no art. 166 deixa claro que elas são regidas por princípios como autonomia da vontade, independência, imparcialidade, confidencialidade, oralidade, informalidade e decisão informada. Parece detalhe, mas cai bastante porque a banca troca o nome do princípio por uma frase parecida. O ponto central da questão está no art. 166, §4º, do CPC: "A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais." Ou seja, as partes têm espaço para construir o procedimento dentro dos limites legais, o que reforça a lógica de consenso e de flexibilidade desses meios. Por isso, a alternativa E está correta. Ela reproduz quase literalmente o texto legal, sem inventar regra nova. Em prova, quando a banca usa a expressão "livre autonomia dos interessados" em mediação e conciliação, acenda o alerta: normalmente é o próprio dispositivo do CPC sendo cobrado de forma bem direta. As demais alternativas misturam regras reais com pequenas distorções. Esse é o truque clássico: o candidato reconhece o tema, mas escorrega em prazo, exceção ou formulação legal. Em concurso, detalhe processual é o tipo de detalhe que aparece sorrindo e derruba muita gente.