Após o trânsito em julgado da ação judicial na qual se reconheceu a procedência do pedido de indenização por danos materiais em face do Município de Quarto Centenário/PR, a exequente Luna, por intermédio de seu advogado, promoveu o cumprimento de sentença. Na ocasião, requereu a intimação do ente público para, no prazo de quinze dias úteis, efetuar o adimplemento voluntário da obrigação, consistente no pagamento da quantia certa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), apresentando demonstrativo detalhado e atualizado do crédito. Ao final, postulou, ainda, a imposição da multa e honorários advocatícios sucumbenciais, ambos fixados no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese de não haver o pagamento espontâneo no prazo retromencionado. Considerando o caso apresentado e as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
- A)Caberá ao Município efetuar voluntariamente o pagamento ou oferecer garantia à execução no prazo de trinta dias úteis ou apresentar impugnação através de embargos à execução, em autos apartados.
Incorreta: não há embargos à execução em autos apartados nessa fase de cumprimento de sentença.
- B)O Município será intimado na pessoa de seu representante judicial para que, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
Incorreta: o prazo aplicável à Fazenda Pública é de 30 dias, não 15.
- C)Se o Município verificar que a exequente pleiteia por quantia superior a resultante do título executivo, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
Correta: alegado excesso, deve declarar imediatamente o valor correto.
- D)A multa pleiteada somente será devida pelo Município caso sejam rejeitadas as suas arguições em impugnação ao cumprimento de sentença.
Incorreta: a multa de 10% do regime comum não se aplica desse modo à Fazenda Pública.
- E)Se o Município impugnar a execução e forem rejeitadas as suas arguições, deverá no prazo de cinco dias efetuar o depósito judicial do valor devido, sob pena de penhora.
Incorreta: pagamento por Fazenda Pública segue regime de RPV ou precatório, não penhora comum.
Gabarito: C
No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não há pagamento voluntário em 15 dias com multa de 10% como no regime comum. A Fazenda é intimada para impugnar, e, se alegar excesso de execução, deve apontar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da alegação.