Davi, servidor público, ajuizou uma ação declaratória em face do município Beta para obter a declaração judicial do direito a redução de sua jornada de trabalho. A ação foi julgada provida em primeira instância e o município interpôs apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal de segunda instância. Em face do acórdão, o município ainda interpôs recurso extraordinário, alegando violação à Constituição Federal. Ocorre que a vice-presidência do Tribunal denegou seguimento ao recurso, fundamentando que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pelo inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida no citado recurso. Indique a medida judicial a ser utilizada pelo município.
- A)Interposição de agravo interno, demonstrando a diferença entre a questão constitucional debatida no caso em tela e a questão constitucional debatida no recurso ao qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral.
Correta. O agravo interno é a via adequada para sustentar distinção.
- B)Interposição de agravo em recurso extraordinário, para que o juízo de admissibilidade seja refeito pelo Supremo Tribunal Federal.
Incorreta. Não cabe agravo em recurso extraordinário nessa hipótese.
- C)Interposição de agravo em recurso extraordinário, para que o Supremo Tribunal Federal reexamine a questão constitucional debatida e decida pela existência ou não de repercussão geral.
Incorreta. O STF já decidiu a ausência de repercussão geral; a discussão é interna sobre distinção.
- D)Interposição de agravo em recurso extraordinário, demonstrando a diferença entre a questão constitucional debatida no caso em tela e a questão constitucional debatida no recurso ao qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral.
Incorreta. A via não é agravo em recurso extraordinário.
- E)Interposição de recurso extraordinário, para que o juízo de admissibilidade seja refeito pelo Supremo Tribunal Federal.
Incorreta. Não se interpõe novo recurso extraordinário para refazer admissibilidade.
Gabarito: A
Quando o tribunal de origem nega seguimento a recurso extraordinário por aplicar precedente do STF de inexistência de repercussão geral, cabe agravo interno para demonstrar distinção entre o caso e o paradigma.