Questão comentada de Direito Processual Civil

A luz das disposições do Código de Processo Civil acerca de jurisdição e competência, assinale a alternativa correta:

• A)A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  Correta: reproduz a regra geral do art. 46 do CPC.

• B)Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente o foro de situação dos bens móveis.

  Incorreta: a regra do inventário sem domicílio certo não é simplesmente foro dos bens móveis.

• C)A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio.

  Incorreta: incapaz réu é demandado no foro do domicílio de seu representante ou assistente.

• D)É competente o foro do lugar de domicílio do réu para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.

  Incorreta: acidente de veículo admite foro do domicílio do autor ou do local do fato.

• E)É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Município.

  Incorreta: causas em que Município é autor seguem regra própria, não necessariamente domicílio do réu em qualquer caso.