Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS. Nos termos do Código de Processo Civil, A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: ( ) A existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação. ( ) O respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente. ( ) A espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. ( ) A publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.
- A)V, V, V, F.
Errada, porque a quarta assertiva também está correta, então não pode haver a última marcação como F.
- B)V, V, V, V.
Correta, pois todas as afirmações reproduzem regras previstas no art. 26 do CPC sobre cooperação jurídica internacional.
- C)V, F, V, F.
Errada, porque a segunda e a quarta assertivas não estão falsas, elas constam expressamente do CPC.
- D)F, V, V, V.
Errada, porque a primeira assertiva também é verdadeira, já que o CPC prevê autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos.
- E)V, V, F, V.
Errada, porque a terceira assertiva é verdadeira: o CPC admite a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
Gabarito: B
A cooperação jurídica internacional no CPC aparece no art. 26 e funciona como uma espécie de "ponte" entre o Judiciário brasileiro e o de outros países. A ideia é facilitar pedidos de citação, prova, informações e demais atos processuais, sem transformar o processo em terra sem lei. Por isso, o Código traz alguns parâmetros obrigatórios quando há tratado do qual o Brasil faz parte. Entre esses parâmetros estão exatamente os itens cobrados na questão: a existência de autoridade central para receber e transmitir os pedidos, o respeito ao devido processo legal no Estado requerente, a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras e a publicidade processual, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente. Tudo isso está no art. 26, incisos e parágrafo do CPC. Perceba que a banca cobrou a leitura literal do dispositivo. Quando o CPC fala em cooperação internacional, ele não quer um sistema improvisado: quer canal oficial, garantias processuais e transparência, com exceção do sigilo quando a lei permitir. É aquele tipo de questão em que a letra da lei resolve quase tudo. Por isso o gabarito é a alternativa B, porque as quatro assertivas estão corretas, todas alinhadas ao art. 26 do CPC.