Sobre os recursos no Código de Processo Civil, analise as seguintes afirmações: I. Segundo jurisprudência do STJ, o Ministério Público é legitimado a recorrer nos processos em que atua como fiscal da lei, mesmo que as partes não tenham recorrido. II. Segundo jurisprudência do STJ, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. III. A apelação interposta contra sentença que decreta a interdição não terá efeito suspensivo, segundo expressa disposição legal. IV. Há presunção absoluta de repercussão geral da questão constitucional sempre que o recurso extraordinário for interposto contra decisão que contraria enunciado de súmula ou jurisprudência dominante do STF. V. Negada a existência de repercussão geral, eventuais recursos extraordinários que estejam pendentes ainda no tribunal de origem e que versem sobre a mesma questão constitucional terão seguimento negado. Assinale a alternativa correta.
- A)Todas estão corretas.
Correta: todas as assertivas estão certas.
- B)Apenas I, III, IV e V estão corretas.
Errada: II também está correta.
- C)Apenas I, III e IV estão corretas.
Errada: V também está correta.
- D)Apenas I, IV e V estão corretas.
Errada: II e III também estão corretas.
- E)Apenas II, III, IV e V estão corretas.
Errada: I também está correta.
Gabarito: A
O Ministério Público pode recorrer como fiscal da ordem jurídica, o agravo tem taxatividade mitigada, certas apelações não suspendem e a repercussão geral vincula recursos sobre a mesma questão.