Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca dos limites da jurisdição nacional, assinale a alternativa CORRETA.
- A)A jurisdição nacional é restrita a causas que envolvam apenas brasileiros, sendo vedada a apreciação de litígios que envolvam estrangeiros.
Errada: estrangeiros também podem estar sujeitos à jurisdição brasileira.
- B)A jurisdição brasileira é absoluta e se aplica a qualquer causa, independentemente do local onde ocorreu o fato ou da nacionalidade das partes envolvidas.
Errada: a jurisdição nacional tem limites definidos pelo CPC.
- C)O Código de Processo Civil permite que as partes elejam, por convenção, foro exclusivo estrangeiro, mesmo que o litígio envolva bens imóveis situados no Brasil.
Errada: foro estrangeiro não afasta competência brasileira exclusiva sobre imóvel situado no Brasil.
- D)Os tribunais brasileiros têm competência para julgar ações relacionadas a obrigações contratuais quando o local do cumprimento da obrigação for no Brasil.
Correta: obrigação a ser cumprida no Brasil atrai competência da autoridade judiciária brasileira.
- E)A jurisdição brasileira não se aplica a demandas em que o réu seja estrangeiro residente no exterior, ainda que a obrigação tenha de ser cumprida no Brasil.
Errada: mesmo réu estrangeiro pode ser demandado no Brasil se a obrigação deva ser cumprida aqui.
Gabarito: D
A jurisdição brasileira alcança, entre outras hipóteses, ações em que a obrigação deva ser cumprida no Brasil. Já imóveis situados no Brasil estão sujeitos à competência exclusiva da autoridade brasileira.