Assinale a alternativa que NÃO esteja de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
- A)O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: as causas cujo valor não exceda a quarenta e cinco vezes o salário mínimo.
Errada, porque o art. 3º da Lei 9.099/95 fixa o limite em 40 salários mínimos, e não 45.
- B)Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.
Certa, pois os juízes leigos ficam impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais enquanto atuarem nessas funções.
- C)O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
Certa, já que o mandato ao advogado pode ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
- D)Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
Certa, porque até 20 salários mínimos a presença pessoal da parte basta, com assistência facultativa de advogado; acima disso, a assistência é obrigatória.
- E)Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
Certa, pois a Lei 9.099/95 exclui expressamente essas causas da competência do Juizado Especial.
Gabarito: A
A Lei nº 9.099/95 foi criada para dar mais rapidez e simplicidade aos conflitos de menor complexidade. No Juizado Especial Cível, a regra central é clara: ele tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, e o próprio art. 3º da lei define como uma dessas hipóteses as causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Ou seja, a banca adora trocar esse número por outro para ver se você está atento. Além disso, a lei também traz várias exclusões de competência, como causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, de interesse da Fazenda Pública, acidentes de trabalho, resíduos e estado e capacidade das pessoas. Outro ponto importante é a atuação do advogado: até 20 salários mínimos, a parte pode comparecer pessoalmente, com assistência facultativa; acima disso, a assistência é obrigatória. A alternativa A está errada porque afirma 45 salários mínimos, mas a Lei 9.099/95 fala em 40 salários mínimos. É um erro clássico de prova, pequeno no número, grande na pegadinha. As demais alternativas reproduzem corretamente o texto legal.