O dispositivo inaugural da Lei 9.099/95 prescreve que "Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência". Sobre os Juizados Especiais, nos termos da referida Lei, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão em dias corridos.
Errada, porque na Lei 9.099/95 a contagem dos prazos processuais é feita em dias corridos, mas a alternativa traz uma redação imprecisa e costuma confundir com regras de outros ritos e com a forma de contagem prevista na lei e em seus entendimentos aplicáveis.
- B)Nas causas de valor até quarenta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
Errada, porque nas causas até 40 salários mínimos a assistência por advogado é facultativa, mas nas causas acima desse valor a parte pode ter de comparecer com advogado, e a redação da alternativa simplifica de modo incompleto a regra legal.
- C)É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Certa, porque a Lei 9.099/95 admite a conciliação não presencial com uso de recursos tecnológicos de transmissão de sons e imagens em tempo real, com redução do resultado a escrito e juntada dos anexos pertinentes.
- D)Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, obrigatoriamente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de dez anos de experiência.
Errada, porque os conciliadores e juízes leigos não são recrutados com essa obrigatoriedade e esses requisitos descritos na alternativa não correspondem ao que a Lei 9.099/95 prevê.
Gabarito: C
A Lei 9.099/95 foi criada para dar mais rapidez, simplicidade e informalidade aos Juizados Especiais, que cuidam de causas menores e buscam resolver o conflito sem excesso de burocracia. Por isso, a lógica geral da lei é facilitar a vida de quem vai ao juizado: menos formalismo, mais conciliação e atos processuais mais simples. No tema da questão, a alternativa correta é a que trata da conciliação não presencial. A própria Lei 9.099/95 admite a conciliação conduzida pelo Juizado com uso de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, com registro do resultado por escrito e anexos pertinentes. Isso conversa bem com a ideia de acesso à Justiça e adequação do procedimento à realidade atual. As demais alternativas tentam confundir com detalhes da prática forense. Em Juizados Especiais, a assistência por advogado, a contagem de prazos e a estrutura dos auxiliares da Justiça seguem regras específicas da lei e não podem ser chutadas pelo "achismo processual". Aqui, a banca explora justamente esses pontos de atenção.