No que tange aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I - Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. II - Sendo vencida a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, haverá reexame necessário. III - Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.
- A)Todas as assertivas estão corretas.
Errada, porque II e III estão incorretas pela Lei 12.153/2009.
- B)Apenas duas assertivas estão corretas.
Errada, porque não são duas as assertivas corretas, mas apenas uma.
- C)Apenas uma assertiva está correta.
Certa, pois somente a assertiva I corresponde ao texto legal.
- D)Todas as assertivas estão incorretas.
Errada, porque a assertiva I está correta e não são todas as assertivas incorretas.
Gabarito: C
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei 12.153/2009 simplifica o jogo: menos formalismo, mais rapidez. Por isso, o art. 7º diz que não existe prazo diferenciado para a Fazenda Pública praticar atos processuais, inclusive recorrer, e a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. Essa é a única assertiva correta da questão. A assertiva II erra porque a lei afasta o reexame necessário nesse microssistema. Em outras palavras, se a Fazenda for vencida, a sentença não sobe automaticamente para reexame obrigatório, justamente para preservar a celeridade dos juizados. A assertiva III também está errada: o pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos da Lei 12.153/2009, é cabível quando houver divergência sobre questões de direito material, e não de direito processual. A banca costuma trocar esse detalhe de propósito para pegar quem lê correndo. Conclusão: como apenas a assertiva I está correta, o gabarito é a letra C.