Questão comentada de Direito Processual Civil

Lei os conceitos a seguir, e assinale: 1. Mandado de Segurança Coletivo. 2. Ação Civil Pública. 3. Ação Popular. ( )Legitimidade: Cidadão e Ministério Público. Objeto: anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. O objeto é o ato administrativo, sendo que o sujeito ativo da relação processual pleiteará a sua respectiva anulação ou anulabilidade. O objeto pode ser baseado em ato comissivo ou omissivo, sendo estes vinculados e discricionários). O patrimônio público é representado por bens e direitos de valor econômico, dentre outros. ( )Legitimidade: Ministério Público, Estados, Municípios e outros (art. 5, Lei 7.347). Objeto: Tendo em vista que o MP tem como uma de suas funções a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais, o objeto da ACP é extremamente amplo. Tem como objeto reprimir ou impedir danos ao patrimônio público e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que socialmente relevantes. ( )Legitimidade: Diversas entidades e Ministério Público (apesar de a Lei 12.016, que rege a matéria não dispor sobre a legitimidade do MP, a doutrina e a jurisprudência entendem que é possível o órgão figurar no polo ativo da demanda, em virtude de suas atividades objetivarem assegurar os direitos difusos e coletivos). Objeto: elisão ou retificação do ato ou omissão da autoridade, lesivo ou ameaçador de direito líquido e certo, para que este flua sem óbice. O direito líquido e certo, que se almeja proteger e cuja ameaça ou lesão por ato ilegal ou abusivo de autoridade enseja a impetração, não é do próprio impetrante, mas de seus associados, filiados ou membros (fazer analogia com o MP). Assinale a sequência CORRETA:

• A)1 – 2 – 3.

  Errada. A primeira descrição não é mandado de segurança coletivo.

• B)2 – 1 – 3.

  Errada. A primeira descrição não é ação civil pública.

• C)3 – 2 – 1.

  Certa. A sequência correta é ação popular, ação civil pública e mandado de segurança coletivo.

• D)1 – 3 – 2.

  Errada. Inverte ação popular e mandado de segurança coletivo.

• E)2 – 3 – 1.

  Errada. A primeira descrição não é ação civil pública.