Conforme consta do Código de Processo Civil, a cooperação jurídica internacional se dará em consonância com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, e observará:
- A)o respeito às garantias do devido processo legal previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
Incorreta. A redação legal refere o devido processo no Estado requerente, não apenas no ordenamento brasileiro.
- B)a regra do sigilo processual, exceto nas hipóteses de publicidade previstas simultaneamente na legislação brasileira e na do Estado requerente.
Incorreta. A regra é publicidade, com exceções de sigilo previstas na lei brasileira ou do Estado requerente.
- C)a desigualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos.
Incorreta. O CPC exige igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros.
- D)a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
Correta. A autoridade central é requisito expresso.
Gabarito: D
A cooperação jurídica internacional observa, entre outros requisitos, a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos. Também há devido processo, igualdade de tratamento e publicidade com exceções legais.