Questão comentada de Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil:

• A)os advogados públicos, assim como os advogados privados, têm o direito de receber suas intimações através de publicação no Diário de Justiça, como uma prerrogativa para garantir a eficiência na defesa dos interesses que patrocina, sob pena de nulidade.

  Incorreta. A intimação da Advocacia Pública é pessoal, não por simples publicação como regra.

• B)os membros da advocacia pública possuem a prerrogativa de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, em reconhecimento à complexidade e à especial relevância dos interesses jurídicos defendidos pelo Estado.

  Correta. O prazo em dobro é prerrogativa da Advocacia Pública.

• C)a Advocacia Pública não está dispensada do pagamento de custas e emolumentos nos processos em que atua, vez que, a despeito da natureza pública dos recursos envolvidos na sua atuação processual, deve prevalecer a paridade com outros litigantes envolvidos.

  Incorreta. A Fazenda tem regras próprias de despesas e preparo, não prevalece paridade absoluta.

• D)a Advocacia Pública é responsável, em caráter exclusivo, pela representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público e privado que integram a Administração direta e indireta.

  Incorreta. A Advocacia Pública não representa, de forma exclusiva e universal, pessoas jurídicas privadas da Administração indireta.