Sobre o cumprimento de sentença e a execução, podemos afirmar que a alternativa CORRETA é:
- A)Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 3 (três) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
Errada: obrigação de pequeno valor é paga em 2 meses, não 3.
- B)São títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante; a sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Errada: sentença estrangeira é homologada pelo STJ e o formal de partilha não se limita ao inventariante.
- C)No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no respectivo prazo, o débito será acrescido de multa de até dez por cento a título de honorários de advogado. A referida multa é aplicável à Fazenda Pública.
Errada: mistura multa e honorários e aplica indevidamente a multa à Fazenda Pública.
- D)Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
Correta: sem impugnação em cumprimento que gere precatório, não há honorários contra a Fazenda.
- E)A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, mesmo que a pendência do processo não tenha sido averbada no respectivo registro público.
Errada: é necessária averbação da pendência no registro público, quando existente.
Gabarito: D
No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se a condenação ensejar precatório e não houver impugnação, não são devidos honorários. RPV tem prazo próprio de 2 meses; sentença estrangeira é homologada pelo STJ; e a fraude à execução em ação real/reipersecutória depende da averbação quando houver registro público.