Questão comentada de Direito Processual Civil

Sobre o cumprimento de sentença e a execução, assinale a alternativa CORRETA:

• A)Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

  Certa. Sem impugnação e com expedição de precatório, não há honorários nessa fase.

• B)São títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante; a sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

  Errada. Formal e certidão de partilha valem também em relação a herdeiros e sucessores, e sentença estrangeira é homologada pelo STJ.

• C)No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no respectivo prazo, o débito será acrescido de multa de até dez por cento a título de honorários de advogado. A referida multa é aplicável à Fazenda Pública

  Errada. A multa do cumprimento comum não se aplica à Fazenda Pública.

• D)Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 3 (três) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

  Errada. A obrigação de pequeno valor é paga em dois meses, não três.

• E)A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, mesmo que a pendência do processo não tenha sido averbada no respectivo registro público.

  Errada. Fraude em ação real ou reipersecutória exige averbação da pendência quando houver registro público.