Questão comentada de Direito Processual Civil

Considere as fatos narrados a seguir: René Descartes Salustiano é motorista de aplicativo e ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada com lucros cessantes em face do Município de Pau D'Arco do Oeste, em razão de uma retroescavadeira do referido município ter atingido e danificado totalmente o seu veículo, que estava parado em via pública e que era utilizado para promover a subsistência dele e da família. O MM Juízo da Comarca de Pau D'Arco do Oeste julgou improcedente a demanda. René Descartes interpôs recurso de apelação perante o juízo , que manteve a sentença do juízo de piso. Ainda inconformado, René resolveu interpor recurso especial ad quem perante o Superior Tribunal de Justiça. No dia 10/08/2023, último dia do prazo legal, René interpôs o REsp. Para interpor o recurso, René precisou pagar o preparo. Sendo assim, gerou um boleto bancário no site do Colendo Superior Tribunal de Justiça para fazer o pagamento. Em vez de pagar diretamente por meio de um banco, ele decidiu pagar mediante um aplicativo de correspondente bancário. René fez todo o procedimento de pagamento no dia 10/08/2023, último dia do prazo. Ele então recebeu um comprovante dizendo que a transação foi processada, mas que a compensação do pagamento pode levar até 03 (três) dias úteis. Crendo que estava tudo certo, ele apresentou esse comprovante ao STJ junto com a petição de recurso a fim de atestar a realização do preparo. A Presidência do STJ percebeu que o pagamento efetivo somente ocorreu um dia útil depois do dia 10/08/2023. Diante disso, o Ministro Presidente entendeu que o recurso foi deserto, já que a compensação (pagamento efetivo) não se deu até o último dia do prazo. Inconformado, René interpôs agravo interno contra a decisão do Ministro, argumentando que ele deu a ordem de pagamento no dia 10/08/2023 e que não poderia ser prejudicado se o banco ou a instituição financeira que intermediou a transação não efetuou imediatamente a liquidação. Sendo assim, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

• A)a figura jurídica do correspondente bancário não se assemelha à de um preposto da instituição financeira.

  Incorreta: o correspondente bancário atua como longa manus da instituição financeira.

• B)o agravo interno interposto por René Descartes Salustiano não deve ser provido, tendo em vista que não é o recurso cabível contra decisão do Ministro Presidente, que não conheceu o recurso especial por restar devidamente comprovada a deserção.

  Incorreta: agravo interno é meio adequado contra decisão monocrática no tribunal.

• C)o Recurso Especial interposto por René Descartes Salustiano não deve ser conhecido, por ser deserto, haja vista que a compensação (pagamento efetivo) não se deu até o último dia do prazo.

  Incorreta: a compensação posterior não torna deserto o recurso se o pagamento foi feito no prazo.

• D)considera-se recolhido devidamente o preparo no dia em que realizado o pagamento perante o correspondente bancário, ainda que outro tenha sido o dia da compensação bancária.

  Correta: considera-se a data do pagamento perante o correspondente bancário.

• E)o caso em apreço se aplica também no caso de agendamento para data futura.

  Incorreta: a tese não se aplica a simples agendamento para pagamento futuro.