De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), marque a alternativa CORRETA:
- A)O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 30 (trinta) dias de sua intimação. Cabendo ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir tal intervenção, definir os poderes do amicus curiae.
Errada, porque a intervenção do amicus curiae no art. 138 do CPC não prevê prazo de 30 dias, e a redação da alternativa mistura detalhes que não correspondem ao texto legal.
- B)A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para algumas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir do depoimento pessoal.
Errada, porque o prazo em dobro da Fazenda Pública e de suas autarquias e fundações não se conta a partir do depoimento pessoal, mas das regras gerais de intimação previstas no CPC.
- C)Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, de modo que, nunca se poderá pleitear direito alheio em nome próprio.
Errada, porque a regra correta é que ninguém postula em juízo direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento, então o “nunca” torna a frase falsa.
- D)Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ou de mediação com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
Errada, porque a audiência de conciliação ou mediação não é designada com antecedência mínima de 60 ou 90 dias; o CPC prevê antecedência menor, e a citação também segue prazo diferente.
- E)Os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
Certa, porque o art. 186, §3º, do CPC garante prazo em dobro aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita por convênio com a Defensoria Pública.
Gabarito: E
Aqui a chave é lembrar dos prazos diferenciados no CPC. O Código trata com carinho processual alguns sujeitos que precisam de mais tempo para atuar, como a Defensoria Pública e, em regra específica, também os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas e as entidades que prestam assistência jurídica gratuita por convênio com a Defensoria Pública. Essa previsão está no art. 186 do CPC, que assegura prazo em dobro para suas manifestações processuais. Por isso a letra E está correta: ela reproduz a regra legal que estende o prazo em dobro a esses órgãos e entidades. Em prova, a banca adora trocar o sujeito beneficiado ou inventar restrições que não existem no texto da lei. Vale notar que o CPC usa esse tipo de prerrogativa para equilibrar a atuação processual de quem presta assistência jurídica gratuita, evitando prejuízo pela alta demanda e pela estrutura mais limitada. Então, quando aparecer “prazo em dobro”, o primeiro passo é conferir quem a lei realmente incluiu no benefício. Resumo de prova: se a alternativa fala em escritório de prática jurídica de faculdade reconhecida e em entidade conveniada com a Defensoria Pública, acenda a luz verde. Isso é o art. 186, §3º, do CPC.