Alfa é servidora pública do município Beta. Ela requereu, junto ao setor de Recursos Humanos do referido município, a relação de todos os servidores que possuem cargo comissionado, assim como as remunerações auferidas. A Administração Pública negou o acesso às referidas informações, sob a justificativa de serem dados sensíveis e sigilosos nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/2011. Alfa pode obter, judicialmente, o acesso às informações pretendidas por meio da ação:
- A)Habeas data.
Errada: habeas data protege dados pessoais do próprio impetrante.
- B)Habeas corpus.
Errada: habeas corpus protege liberdade de locomoção.
- C)Ação civil pública.
Errada: ação civil pública não é a via individual adequada aqui.
- D)Mandado de injunção.
Errada: mandado de injunção trata de omissão normativa.
- E)Mandado de segurança.
Correta: mandado de segurança protege direito líquido e certo à informação.
Gabarito: E
O acesso a informações públicas sobre cargos e remunerações negado pela Administração pode ser buscado por mandado de segurança, pois não se trata de dado pessoal da impetrante.